Notícias do Concelho de Condeixa

Britânicos em Portugal Mantêm Direito de Voto nas Eleições Autárquicas

Mesmo após a saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit), os cidadãos britânicos que residem em Portugal continuam a ter o direito de votar e de ser candidatos nas eleições autárquicas. Da mesma forma, os cidadãos portugueses a viver no Reino Unido mantêm direitos equivalentes nas eleições locais britânicas.

Esta garantia resulta de um acordo de reciprocidade firmado entre Portugal e o Reino Unido, aprovado pela Assembleia da República. O objetivo do acordo foi, precisamente, assegurar que os direitos de participação na vida democrática local, que antes decorriam da filiação na União Europeia, não se perdessem com o Brexit.

Assim, para as próximas eleições autárquicas, os cidadãos britânicos residentes em Condeixa-a-Nova, e em todo o território nacional, podem participar ativamente no processo eleitoral, desde que se encontrem devidamente inscritos no recenseamento eleitoral português.

Para consultar o documento oficial da Assembleia da República que aprova este acordo, clique no seguinte link:

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